Última atualização: outubro de 2026
A Número Hábil, Lda. respeita a privacidade dos visitantes do seu website e compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e segura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação portuguesa aplicável.
A presente Política de Privacidade explica de que forma os dados pessoais podem ser recolhidos e tratados através do website https://numerohabil.pt, quais as finalidades desse tratamento e quais os direitos dos respetivos titulares.
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito deste website é:
Denominação social: Número Hábil, Lda.
NIF/NIPC: 515251534
Sede: Rua Princesa Maria Benedita, n.º 5A, R/C, 2560-359 Torres Vedras, Portugal
Telefone: +351 261 316 887
Email: geral.numerohabil@gmail.com
Website: https://numerohabil.pt
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais ou com o exercício dos direitos previstos no RGPD, os titulares podem contactar a Número Hábil através dos contactos acima indicados.
No âmbito da utilização do website, dos pedidos de informação e dos contactos estabelecidos com a Número Hábil, podem ser tratados os seguintes dados pessoais:
Nome e apelido;
Endereço de correio eletrónico;
Número de telefone;
Identificação da empresa ou atividade profissional, quando aplicável;
Informações fornecidas voluntariamente em pedidos de contacto ou orçamento;
Conteúdo das mensagens e comunicações enviadas;
Dados técnicos associados à utilização do website, incluindo endereço IP, informações sobre o navegador e dispositivo, quando recolhidos pelos sistemas que suportam o funcionamento do website.
A informação concretamente solicitada depende da natureza do contacto ou serviço pretendido.
A Número Hábil recomenda que os visitantes não incluam dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais desnecessárias nos pedidos iniciais de contacto.
Os dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:
Resposta a pedidos de contacto e esclarecimento
Os dados disponibilizados por email, telefone ou outros canais de contacto são utilizados para analisar e responder às questões apresentadas.
Este tratamento pode basear-se no interesse legítimo da Número Hábil em responder às comunicações recebidas ou na realização de diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular.
Análise de pedidos de orçamento
As informações disponibilizadas através do formulário de pedido de orçamento são utilizadas para compreender as necessidades apresentadas, avaliar o serviço solicitado e preparar uma eventual proposta comercial.
O fundamento jurídico é, em regra, a realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular.
Prestação de serviços e gestão de relações contratuais
Quando seja estabelecida uma relação comercial ou contratual, poderão ser tratados os dados necessários à prestação dos serviços contratados, à comunicação com os clientes e à gestão administrativa da relação.
O tratamento assenta na execução do contrato ou no cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
Cumprimento de obrigações legais
Determinados dados poderão ser tratados e conservados para cumprimento de obrigações contabilísticas, fiscais, administrativas ou outras legalmente exigíveis.
Nestes casos, o fundamento jurídico é o cumprimento de uma obrigação legal.
Segurança e funcionamento do website
Poderão ser tratados dados técnicos estritamente necessários à administração, manutenção, proteção e segurança do website, nomeadamente para prevenir acessos não autorizados, identificar problemas técnicos e assegurar a continuidade do serviço.
Este tratamento poderá basear-se no interesse legítimo em garantir a segurança e o funcionamento dos sistemas, respeitando os direitos e interesses dos titulares.
O website da Número Hábil disponibiliza ligações para um formulário de pedido de orçamento alojado na plataforma Google Forms.
Ao selecionar essas ligações, o visitante é encaminhado para uma página externa, disponibilizada através dos serviços da Google.
Os dados introduzidos nesse formulário destinam-se à análise e resposta ao pedido apresentado à Número Hábil.
A utilização da plataforma Google Forms envolve igualmente operações técnicas de tratamento de dados pela Google, nos termos das condições e políticas aplicáveis aos seus serviços.
Para obter informações adicionais sobre as práticas de privacidade da Google, poderá consultar:
https://policies.google.com/privacy
O preenchimento do formulário é voluntário. A não disponibilização dos dados necessários à identificação e resposta ao pedido poderá impedir a elaboração de uma proposta ou o contacto pretendido.
Os dados pessoais poderão ser disponibilizados a prestadores de serviços que apoiem o funcionamento do website, o alojamento, as comunicações eletrónicas ou outras atividades necessárias à prestação dos serviços da Número Hábil.
Esta comunicação deverá limitar-se aos dados necessários para a finalidade correspondente e respeitar os requisitos legais aplicáveis.
Os dados poderão ainda ser comunicados a autoridades públicas, judiciais, administrativas ou reguladoras, quando exista uma obrigação legal ou um pedido legalmente fundamentado.
A Número Hábil não comercializa dados pessoais dos visitantes do website.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente obrigatórios.
A duração da conservação depende da natureza dos dados, da finalidade do tratamento, da existência de uma relação contratual e das obrigações legais aplicáveis.
Os dados associados a pedidos de informação ou orçamento são conservados durante o período necessário à respetiva análise e acompanhamento, tendo em conta a eventual necessidade de demonstrar as comunicações efetuadas ou de proteger direitos e interesses legítimos.
Quando exista uma relação contratual, os dados poderão ser conservados durante a sua vigência e pelos períodos adicionais legalmente exigidos, designadamente para efeitos contabilísticos, fiscais ou de responsabilidade civil.
Findos os períodos aplicáveis, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando subsista um fundamento legal para a sua conservação.
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, guardar determinadas preferências e permitir funcionalidades disponibilizadas através de serviços externos.
Os cookies são pequenos ficheiros que podem ser armazenados no dispositivo do utilizador durante a navegação.
Podem existir diferentes categorias de cookies:
Cookies estritamente necessários: essenciais ao funcionamento técnico e à segurança do website;
Cookies funcionais: associados a determinadas funcionalidades e preferências;
Cookies analíticos: utilizados, quando aplicável, para compreender a utilização e o desempenho do website;
Cookies de terceiros: associados a serviços externos integrados no website.
A utilização de cookies não estritamente necessários depende do consentimento prévio do utilizador, quando legalmente exigido.
O utilizador pode gerir as suas preferências através dos mecanismos de consentimento disponibilizados no website e das definições do navegador.
A desativação de determinados cookies poderá limitar o funcionamento de algumas funcionalidades.
Para informações específicas sobre os cookies utilizados, as respetivas finalidades e períodos de duração, deverá ser consultada a Política de Cookies do website.
O website poderá disponibilizar mapas e ligações para serviços de localização, nomeadamente Google Maps, com o objetivo de facilitar a identificação dos locais de atendimento da Número Hábil.
A utilização destes serviços poderá envolver o tratamento de informações técnicas, como o endereço IP, dados do dispositivo e informações relacionadas com a interação do utilizador.
Quando os mapas forem apresentados através de conteúdos incorporados, poderão existir comunicações técnicas entre o navegador do visitante e os servidores do respetivo prestador.
Para informações adicionais sobre as práticas de privacidade da Google, poderá consultar:
https://policies.google.com/privacy
O website também poderá incluir ligações para redes sociais e outras plataformas externas. O acesso a essas plataformas encontra-se sujeito às respetivas políticas de privacidade.
A utilização de determinados prestadores de serviços tecnológicos, nomeadamente plataformas disponibilizadas por empresas internacionais, poderá envolver o tratamento ou a transferência de dados pessoais para países situados fora do Espaço Económico Europeu.
Sempre que ocorram transferências internacionais de dados pessoais sujeitas à responsabilidade da Número Hábil, estas deverão respeitar os mecanismos legalmente previstos no RGPD, incluindo decisões de adequação da Comissão Europeia ou garantias apropriadas, quando aplicáveis.
Os titulares podem solicitar informações adicionais sobre as transferências relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos contactos indicados nesta política.
A Número Hábil reconhece a importância da segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
O tratamento dos dados deve ser acompanhado por medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos envolvidos, destinadas a proteger a informação contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.
Apesar das medidas de proteção aplicáveis, nenhuma transmissão de informação através da Internet pode ser considerada absolutamente isenta de riscos.
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados pessoais podem exercer, quando se encontrem reunidas as condições legais, os seguintes direitos:
Direito de acesso: obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados e aceder às informações legalmente previstas;
Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados nos casos previstos na lei;
Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias;
Direito de oposição: opor-se a determinados tratamentos, nomeadamente quando baseados em interesses legítimos;
Direito à portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, nas situações legalmente previstas;
Direito de retirar o consentimento: retirar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente prestado, sem afetar a licitude do tratamento realizado até essa data;
Direito a não ficar sujeito a determinadas decisões exclusivamente automatizadas: nos termos e com as exceções previstos na legislação aplicável.
Os direitos não são absolutos e o seu exercício poderá estar sujeito às condições, limitações e exceções previstas no RGPD.
Para exercer qualquer destes direitos, poderá enviar um pedido para:
O pedido deverá permitir identificar o titular dos dados e o direito que pretende exercer. Quando necessário e legalmente justificado, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade.
A Número Hábil deverá responder sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês após a receção do pedido, sem prejuízo das prorrogações legalmente permitidas.
O exercício dos direitos é, em princípio, gratuito, sem prejuízo das situações excecionais previstas na legislação.
Sem prejuízo de outros meios de defesa administrativa ou judicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
Em Portugal, a autoridade competente é a:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: https://www.cnpd.pt
A apresentação de reclamação não impede o contacto prévio com a Número Hábil para esclarecimento ou resolução de questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
O website da Número Hábil poderá conter ligações para páginas e serviços disponibilizados por entidades terceiras.
A Número Hábil não controla as políticas de privacidade, as condições de utilização ou os conteúdos dos websites externos.
Recomenda-se a consulta das respetivas políticas antes de disponibilizar dados pessoais nessas plataformas.
A Número Hábil poderá atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, tecnológicas, organizacionais ou das funcionalidades disponibilizadas no website.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página, acompanhada da respetiva data de atualização.
Recomenda-se a consulta periódica desta política.
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar:
Número Hábil, Lda.
NIF/NIPC: 515251534
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